Surgem críticas ao mandato para novo acordo de livre comércio com a China
A Comissão do Conselho Nacional apoia a direção tomada pelo Conselho Federal, mas a falta de proteção aos direitos humanos irrita a esquerda.
O Conselho Federal quer modernizar o acordo de livre comércio com a China, vigente desde 2014. Fala-se de um melhor acesso ao mercado no comércio de mercadorias e para prestadores de serviços suíços, incluindo instituições financeiras, além de processos aduaneiros simplificados.
Com 14 votos a favor e 8 contra, com 2 abstenções, a Comissão de Política Externa do Conselho Nacional (APK-N) apoia o mandato de negociação em uma avaliação geral, conforme informou o serviço parlamentar na terça-feira. Ao mesmo tempo, ela insta o Conselho Federal a abordar os riscos de dependência de recursos críticos e estratégicos e a incluir a situação dos tibetanos e tibetanas na Suíça nas negociações.
Direitos humanos amplamente excluídos
A APK-N rejeitou por pouco a proposta de negociar regras vinculativas para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente no novo acordo de livre comércio. Com 13 votos contra 11, a comissão disse “não” a propostas da esquerda nesse sentido.
A ideia era que o Conselho Federal, paralelamente ao início das negociações, encomendasse uma avaliação externa dos impactos sobre os direitos humanos e incorporasse seus resultados nas negociações. Além disso, deveriam ser perseguidos outros objetivos para o respeito aos direitos humanos, assim como disposições adicionais e vinculativas que estariam sujeitas a um mecanismo de resolução de disputas.
Além disso, a esquerda verde exigiu que, além dos elementos de sustentabilidade já incluídos no esboço do mandato, houvesse disposições ambientais vinculativas que também estariam sujeitas a um mecanismo de resolução de disputas – sem sucesso. Finalmente, a maioria da APK-N rejeitou a solicitação para que o Conselho Federal decretasse, além das disposições vigentes, uma proibição de importação de produtos oriundos de trabalho forçado.
“Conselho Federal fecha os olhos”
O Partido Socialista (SP) e os Verdes criticaram duramente as decisões da comissão em comunicados divulgados na terça-feira. Os Verdes já ameaçam um referendo contra a proposta. “Sem a proteção dos direitos humanos, não pode haver um novo acordo de livre comércio com a China”, disse Christine Badertscher, deputada dos Verdes de Berna. O Conselho Federal e o Parlamento precisam revisar a proposta.
A renúncia deliberada às regras de direitos humanos é vergonhosa, disseram ainda. “No futuro, produtos oriundos de trabalho forçado de uigures ou de produção prejudicial ao meio ambiente poderão se beneficiar de facilidades aduaneiras adicionais.” Isso é ainda mais preocupante, visto que a situação dos direitos humanos na China piorou significativamente nos últimos dez anos.
“Sem acordo de livre comércio sem a proteção dos direitos humanos”, escreveu também o SP. A delegação do SP na APK-N afirmou ter rejeitado o mandato de negociação. “O Conselho Federal evidentemente evita enfrentar as grandes violações de direitos humanos da China”, disse Fabian Molina, deputado do SP de Zurique, em comunicado. Com isso, o Conselho Federal estaria fechando os olhos para as graves violações dos direitos humanos.
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